Assinale a alternativa INCORRETA:

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção deseus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou deprovas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre suaorganização e funcionamento.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, que deverá ser aprovada por decreto do governador do Estado.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.