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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETAP no concurso para SEMAS-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Na implementação da Politiça Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:
I- outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
II- realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos coma gestão ambiental;
V- promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de Uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Estão corretos os itens: