Acerca das disposições da Lei Complementar Distrit...

Q: Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, ass

A) Pelo menos oitenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei | B) É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo | C) É possível a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação | D) As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia, excluída a atribuição de assessoramento

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico Único

Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta.

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