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O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determi...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-RJ📚 Direito Processual Penal
#Questões e Processos Incidentes

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Questões e Processos Incidentes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201518805
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.

O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.

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