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A concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo indeterminado, e...

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457941201519109
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
A concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo indeterminado, em caráter de exclusividade.
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