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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Unoesc no concurso para Prefeitura de Nova Itaberaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às ____________ __________ e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco.