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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Vacaria - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Vacaria, Lei Orgânica Municipal de Vacaria.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.
Segundo o artigo 71 da referida Lei Orgânica, é vedada:
I. A participação de servidores na qualidade de acionistas, quotistas ou comanditários de empresas privadas.
II. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a cargo do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
III. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do Município.
IV. A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Quais estão corretas?