A respeito de contratos administrativos, assinale ...

Q: A respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, haverá possibilidade de alteração dos valores contratuais por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da administração pública ou da contratada. | B) Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. | C) Nos contratos administrativos, há possibilidade de utilização de conciliação, mediação e arbitragem como meios alternativos para a solução da controvérsia, mas não há possibilidade de utilização de comitê de resolução de disputas (dispute board). | D) O acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou entidade da administração pública federal. | E) O contrato de consórcio público deve ser celebrado com a ratificação, mediante ato administrativo próprio, do protocolo de intenções.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.531/2023 - Transferência de Recursos Federais via Convênios e Contratos de Repasse

A respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

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A respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

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A respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

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