É correto afirmar, quanto à liberdade de associaçã...

Q: É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:

A) a obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar. | B) as atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório. | C) as associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado. | D) é livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local. | E) os Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.

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Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: MFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

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