Em conformidade com a Lei Municipal nº 185/1996 —
Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A incidência do imposto independe do cumprimento de
quaisquer outras _________, regulamentares ou
_________, relativas ao imóvel, sem prejuízo das
penalidades.