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A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo ...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 BRB📚 Legislação Estadual
#Legislação do Distrito Federal#Lei Orgânica do Distrito Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para BRB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei Orgânica do Distrito Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201524339
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
Texto associado
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
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