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Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:
No curso de investigações referentes a supostas irregularidades na execução orçamentária, praticadas por um grupo de servidores de determinado órgão d...
Larissa é secretária em uma empresa privada localizada no centro de Fortaleza. Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos de Larissa, al...
Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que
Jaime, nascido em São Paulo, foi adotado por um casal de angolanos em 2003, quando tinha apenas 6 meses de Idade. Nos termos do Estatuto da Criança e ...
Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere: I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte...
Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente realizado no ano anterior da receita...
Considere: X = Presidente do Supremo Tribunal Federal. Y = Presidente do Senado Federal. Z = Presidente da Câmara dos Deputados. Na situação hipotétic...
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congr...