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A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de v...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CREA-GO📚 Direito Administrativo
#Extinção dos Atos Administrativos#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Atos Administrativos#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Atos Administrativos, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201524767
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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