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O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exa...

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457941201525367
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.883/1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN | Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN
O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministério da Defesa, dispôs sobre a PNI por meio de decreto. Tal procedimento foi 
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