Em decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor ...

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibili...

Verificada a prática de um ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, para que ocorra a indisponibilidade dos bens do indiciado, a aut...

A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime punido com a pena de multa e...

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse s...

Frustrar a licitude de processo licitatório é ato de improbidade que:

Embora os princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública admitam uma interpretação mais aberta, depreende-se deles, em especial do...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erári...

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta, para tolerar a exploração ou a prática de contrabando é ato de improbidade que:

A ética é um princípio da Administração Pública que deve ser perseguido por todos e que se formaliza em ferramentas gerenciais, a fim de nortear o com...

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios...