Com base em alentado anteprojeto elaborado por uma comissão
de notáveis, o Presidente da República apresentou projeto de lei
veiculando um “Código Empresarial”, que foi muito elogiado em
razão de sua elevada sistematização, além de aumentar a
confiabilidade dos empresários, principalmente estrangeiros, na
legislação brasileira.
O Chefe do Poder Executivo, sensível a essa constatação e com o
objetivo de superar alguns problemas enfrentados pela República
Federativa do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio,
solicitou que o referido projeto tramitasse em regime de
urgência, a começar pela Casa Legislativa iniciadora.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Casa
Legislativa iniciadora será