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Conforme estabelecido pela Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Soc...

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457941201528674
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Seguridade Social | Política Social
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:

( ) Universalidade da cobertura e do atendimento;

( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência psicológica, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Assinale a alternativa que corresponde à correta veracidade das afirmações: 
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