Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201528884Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.1457941201528884Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta. ACabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. BCabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. DNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado apresentar recurso no ministério público no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027486Legislação FederalPara os efeitos da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), considera-se idosoQuestão 457941200034090Legislação FederalConforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200932868Legislação FederalEm regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, com efeito, em circunstâncias excepcionais o tributo é devido no local de sua presta...Questão 457941200943389Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), junto aos estados e municípios, implement...Questão 457941200999806Legislação FederalTrata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empres...Questão 457941201035873Legislação FederalAssinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-s...Questão 457941201427757Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 - Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201633602Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso tem por objetivoQuestão 457941201682502Legislação FederalO Princípio dos 3R's indica o caminho para a solução ou a amenização dos problemas relacionados com o lixo. Fatores relacionados a esses princípios, c...Questão 457941201784369Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, assinale a alternativa incorreta.