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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FMP Concursos no concurso para PGE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Penal Ambiental, Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Recursos Minerais e Legislação Correlata, Licenciamento Ambiental, Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente, Direito Constitucional Ambiental, Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88, Responsabilidade Civil por Danos Ambientais, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Aspectos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à tutela do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.
I - A possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica que comete crime ambiental para o fim de executar a pena de multa excepciona o princípio da autonomia patrimonial.
II - Compete ao órgão ambiental federal expedir licença de operação para exploração sob o regime de manejo florestal sustentável em área situada no raio de 10Km no entorno de área indígena.
III - A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica lícita, assegurada no art. 170, caput, da Carta Magna, encontra limites na defesa do meio ambiente, devendo o Estado, como agente normativo e regulador, exercer, na forma da lei, a sua função fiscalizadora, para assegurar, para as presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
IV - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, e desde que sua ação seja penalmente tipificada como crime ambiental.
V - No Estado do Acre, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Quais estão corretas?