Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201529564O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo ex...1457941201529564Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaTexto associadoÀ luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027939Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da t...Questão 457941200337696Legislação FederalConforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item. Compete ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de...Questão 457941200683769Legislação FederalConforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de ass...Questão 457941201080252Legislação FederalCom base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica af...Questão 457941201210384Legislação FederalQuanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos ...Questão 457941201540050Legislação FederalCom base na Lei no 13.639/2018, julgue o item. Deixar de pagar anuidades, taxas, tarifas de serviços ou multas devidas ao respectivo conselho, quando ...Questão 457941201745163Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Documentos que tratem de condutas violadoras dos direitos humanos por agentes públicos não poderão sofrer...Questão 457941201817570Legislação FederalÀ luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revo...Questão 457941201835133Legislação FederalA Lei n.º 10.436/2002, que dispõe sobre a Libras e dá outras providências, foi uma das mais importantes conquistas para a comunidade surda. De acordo ...Questão 457941201863872Legislação FederalQuanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É direito do órgão público consultado negar certidão ou cópia da decisão de negativa de acesso à informaçã...