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  4. Questão 457941201530390

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, di...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-PE📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201530390
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação civil pública.
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