Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa
Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação
do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa,
ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou
o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada
completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente
Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a
Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob
o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei
n° 13.460/2017 não foram observados.
Com base na situação hipotética e no disposto na
Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
da administração pública, assinale a alternativa correta.