Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito...

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

ambas as disposições se revogam reciprocamente.

aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

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