A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislaç...

A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complem...

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas cautelas a serem tomadas pelo ente público na assunção de obrigações de caráter continuado, em razão do...

Equipara(m)-se a operações de crédito e não está(estão)

Considere que o Estado pretenda contratar operação de crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tend...

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita ...