Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201535653A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa...1457941201535653Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Empréstimo PúblicoA respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.AA despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.BNão há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.CÉ vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.DAs chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.EÉ vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200389359Direito FinanceiroConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ...Questão 457941200424591Direito FinanceiroA dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complem...Questão 457941201081563Direito FinanceiroA receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinadaQuestão 457941201208681Direito FinanceiroOs registros contábeis referentes a restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; serviços da dívida a pagar; depósitos; e débitos de tesouraria es...Questão 457941201258558Direito FinanceiroSobre o empenho, é correto afirmar que éQuestão 457941201456473Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas cautelas a serem tomadas pelo ente público na assunção de obrigações de caráter continuado, em razão do...Questão 457941201513768Direito FinanceiroEquipara(m)-se a operações de crédito e não está(estão)Questão 457941201639371Direito FinanceiroNo município, em determinado ano, a receita corrente líquida é R$ 1.000.000, enquanto as despesas com pessoal somam R$ 750.000, sendo que R$ 150.000 s...Questão 457941201757331Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda contratar operação de crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tend...Questão 457941202057309Direito FinanceiroPara fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita ...