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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Repressivo Legislativo, Controle de Constitucionalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
No âmbito do controle político repressivo de
constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência
para sustar decreto do presidente da República que exorbite do
poder regulamentar.