Considera-se para fins de atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento difere...

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de pe...

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015, as barreiras existentes nos edifícios públicos ou privados são barreiras

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros,

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela

Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza

Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (estatuto da Pessoa com Deficiência),

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, a Administração pública federal

A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabal...

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere: I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência....

Considere: I. Uma das diretrizes que norteiam o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência consiste na prestação de serviços ...