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O devedor de dois débitos da mesma natureza, líquidos, vencidos e com o mesmo credor, não poderá, caso pague quantia insuficiente para a quitação dos ...
Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.O uso comum dos bens públicos deve ser semp...
Enquanto a decadência extingue tanto o direito quanto a ação, a prescrição extingue apenas a ação.
No que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente.A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a...
Tendo como referência as disposições do Código Civil a respeito de sucessão provisória, perdas e danos e venda com reserva de domínio, julgue o item s...
Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direit...
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue ...
Alfredo contratou uma empreiteira para a construção de um edifício de quatro andares, sendo que a referida empresa foi responsável não só pela mão de ...
Condomínio edilício tem natureza jurídica de