Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201539193A respeito da Competência Legislativa, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção...1457941201539193Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: LegislativoA respeito da Competência Legislativa, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.AToda competência normativa municipal sobre ocupação de solos se esgota no Plano Diretor.BO município só é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas.CCompete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.DA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência exclusiva da União. EÉ legítima a edição de lei pelo município com mais de 20 (vinte) mil habitantes que trata da forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, ainda que de forma separada do Plano Diretor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155063Direito ConstitucionalSão princípios da administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:Questão 457941200420906Direito ConstitucionalÉ assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas e...Questão 457941200464056Direito ConstitucionalAcerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200564807Direito ConstitucionalPerderá o mandato o Deputado ou Senador: I - quando a Justiça Eleitoral declarar a cassação de seus direitos políticos. II - que deixar de comparecer,...Questão 457941200650803Direito ConstitucionalConstitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:Questão 457941200827858Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta. Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade...Questão 457941200870489Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941201131728Direito ConstitucionalDentre as alternativas abaixo assinale a incorreta:Questão 457941201139510Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta. De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:Questão 457941201253396Direito ConstitucionalConsiderando os termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto: