O mandado de segurança é regido pela lei 12.016, bem
como por disposições constitucionais. Nessa toada,
de acordo com o regramento aplicável, assinale a
alternativa INCORRETA.
A Cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial, praticados pelos
administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista e de
concessionárias de serviço público.
B A sentença ou o acórdão que denegar mandado
de segurança, sem decidir o mérito, não
impedirá que o requerente, por ação própria,
pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos
patrimoniais.
C Em caso de urgência, é permitido, observados
os requisitos legais, impetrar mandado de
segurança por telegrama, radiograma, fax ou
outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada.
D Não se concederá mandado de segurança
quando se tratar de ato do qual caiba recurso
administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução.