Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941201540334A respeito da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) prevista na Lei Federal n....1457941201540334Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: HOLDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEAA respeito da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) prevista na Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, analise as alternativas a seguir e marque a única correta.ANos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade internacional.BA expedição da Ciptea será realizada mediante a entrega de requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como de comprovante de residência e comprovante de renda familiar.CA Ciptea terá validade de 1 (um) ano, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.DA Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.EA Ciptea visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos apenas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200094787Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos: l - organização, serviços, métodos, técnicas ...Questão 457941200372792Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, em relação à pessoa com transtorno do espectro autista ape...Questão 457941200552758Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Assinale a alternativa que identifica corretamente a pessoa a que se refere a descrição seguinte, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com ...Questão 457941200762465Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Sobre o direito da pessoa com deficiência a receber atendimento prioritário, apenas não se pode afirmar:Questão 457941200936390Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, ...Questão 457941201049493Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, exceto:Questão 457941201122046Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a...Questão 457941201338937Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Em relação ao direito ao transporte e à mobilidade no que tange às frotas de empresas de táxi, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa ...Questão 457941201438570Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei Federal n.° 12.764/2012, e alterações, se houver, fixa como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de...Questão 457941201489129Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Ainda sobre a pessoa com deficiência, analise os itens a seguir e marque a alternativa incorreta: