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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de o...

📅 2023🏢 COTEC🎯 Prefeitura de Unaí - MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de Unaí - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201542562
Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 


I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

II - programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.

III - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV - produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.

V - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. 


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