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Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça. Caso se cons...

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457941201544391
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.


Caso se constate a existência de ilegalidade na execução de contrato administrativo no âmbito de determinado ministério, caberá ao Tribunal de Contas da União solicitar a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato pelo referido tribunal.
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