A Lei n. 9.784/99, que regula o processo admini...

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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: CGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica- se, subsidiariamente, nos processos administrativos específicos, a exemplo do Processo Administrativo Disciplinar. A respeito de suas disposições, assinale a opção incorreta.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Considerando a ausência de disposição na Lei n. 8.112/90, a Lei n. 9.784/99 limitou em 3 (três) o número de testemunhas indicadas pelo acusado a ser ouvidas pela comissão.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: CGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Considerando a ausência de disposição na Lei n. 8.112/90, a Lei n. 9.784/99 limitou em 3 (três) o número de testemunhas indicadas pelo acusado a ser ouvidas pela comissão.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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