Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi
finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que
estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a
créditos da União.
De acordo com o previsto na Lei de Transação, analise as
afirmativas a seguir.
I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza
tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de
multas de natureza penal.
II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive
a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica
transigente, salvo se reservados valores suficientes para o
cumprimento das obrigações pactuadas.
III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se,
entre outros, a concessão de descontos nas multas e
encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório
com sentença transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em