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Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrativa de uso de caso de bens públicos de uso especial e dominicais somente poderá ser outorgad...
Conforme Lei nº 10.622, de 12 de novembro de 2010, à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento e Cultura de Uberlândia cabe exclusivamente ...
Considere a seguinte hipótese. É realizada pela Câmara Municipal de Ponte Nova a reunião destinada à posse de seus membros e determinado vereador elei...
Nos termos da Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, ass...
Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, e seus anexos, dispõe sobre o
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa que não configura um requisito básico para ingresso no serviço público m...
De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Complementar nº 11.008/2011 cria o Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município de Uberlândia. De acordo com essa Lei, o ...