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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue ...

📅 2020🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-CE📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro#Fundamentos do Direito Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Fundamentos do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201549411
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

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