///
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor
em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.