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De acordo com a Lei Municipal nº 3.131/2020 – Plano Diretor, são instrumentos de gestão e planejamento democráticos do município: I. Petição. II. Audi...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura no s...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo: I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso d...
De acordo com a Lei Municipal nº 113/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por, entre outros:...
Segundo a Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são formas de provimento dos cargos públicos: I. Demissão...
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela: I. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que: I. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos. II. Sofre...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Será concedida l...
Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, são formas de provimento dos cargos públicos: I. Recondução. II. Readaptação...