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Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal. I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá ...
"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer c...
Considere as afirmações a seguir acerca das citações, intimações e notificações. I - O oficial de justiça poderá citar o acusado de um crime de pecula...
No que se refere à transação e à conciliação, assinale a afirmação INCORRETA.
Considere as afirmativas abaixo com relação à intimação e ao comparecimento da testemunha residente na Comarca do Tribunal do Júri à sessão do julgame...
Acerca do procedimento do Tribunal do Júri, analise as assertivas a seguir. I - Não pode o Magistrado, na decisão de pronúncia, deixar de examinar as ...
Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal. I - Na audiência preliminar, presente o represe...
Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.
Acerca da instrução criminal no âmbito dos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação processual penal, a abranger as garantias consagradas nos diplomas internacionais incorporados pelo Brasil, assinale a afirm...