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Ao julgar a ADI n. 3.252-MC, o Supremo Tribunal Federal declarou in...

📅 2015🏢 IV - UFG🎯 AL-GO📚 Direito Ambiental
#Federalismo e Competências Ambientais#Competências Legislativa e Material

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IV - UFG no concurso para AL-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Competências Legislativa e Material.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201552279
Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
Ao julgar a ADI n. 3.252-MC, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n. 1.315/2004 do Estado de Rondônia, que exigia autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Segundo o julgado, condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2° da Constituição.

Sobre competência legislativa em matéria ambiental,
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