O artigo 201 da Constituição Federal prevê que ...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.

O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.

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