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A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) trouxe alterações significativas em relação à competência tributária e aos tributos de compet...
É vedado ao Município pagar, a qualquer das categorias que integram os Grupos Ocupacionais, vencimento inferior ao:
Analise os itens a seguir: I- Os Estados federados organizam-se e regem-se por meio de lei orgânica. II- Aos Estados federados são reservadas somente ...
Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal:
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, um sistema d...
A Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sobr...
A Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por...
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e s...
Em relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar, de ...
Marque a alternativa correta sobre a igualdade: