Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201553613Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deput...1457941201553613Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Constituição Estadual do Espírito SantoConsiderando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta. AA cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas. BA imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa. CNo que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional. DA imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal. EA imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200689946Legislação EstadualTendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.O servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judici...Questão 457941200904292Legislação EstadualAcerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.Situação hipotética: José, representante legal de uma empres...Questão 457941200904406Legislação EstadualCom base no Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, julgue o item que se segue.O eixo enfrentamento de todas as formas de violência co...Questão 457941200986256Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondô...Questão 457941200991569Legislação EstadualOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que não ultrapas...Questão 457941201010283Legislação EstadualCom base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.A posse é o momento em que devem ser comprovados os requisitos para a inve...Questão 457941201053800Legislação EstadualCom base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.É indelegável a competência para editar at...Questão 457941201069862Legislação EstadualTendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.É vedada a delegação da competência pa...Questão 457941201707594Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.A motivação e o interesse público são princípios que devem ser obedecidos pela administr...Questão 457941201969257Legislação EstadualA respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.Para fins de contagem...