Lei estadual que instituísse região metropolitana,...

Q: Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por agrupamentos de Municípios limítrofes, atribuindo a órgãos e entidades estaduais competências relativas à regulação e prestação dos s

A) inconstitucional, no que se refere à atribuição a órgãos e entes estaduais de competências relativas à gestão de serviços de interesse comum, que deve ser compartilhada entre Estados e Municípios integrantes da região metropolitana | B) inconstitucional, no que se refere à criação de regiões metropolitanas, que é de competência da União. | C) constitucional, desde que houvesse sido editada dentro de período determinado por lei complementar fe- deral e previamente aprovada, mediante plebiscito, pelas populações dos Municípios diretamente envolvidos. | D) inconstitucional, no que se refere à instituição de região metropolitana para integração e execução de serviços de interesse comum, pois este é objetivo de aglomerações urbanas ou microrregiões. | E) constitucional, desde que a criação da região metropolitana se desse por lei complementar.

457941201554797

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados

Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por agrupamentos de Municípios limítrofes, atribuindo a órgãos e entidades estaduais competências relativas à regulação e prestação dos serviços de interesse comum dos entes que integrassem referida região, seria

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por ...

Questões relacionadas para praticar

Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por ...

Questões relacionadas para praticar