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Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?
Segundo o Código de Ética, o agente que estiver sendo investigado tem direito a ter acesso aos autos da investigação?
Em face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:
São atribuições do cargo de Investigador de Polícia, EXCETO:
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Co...
Sobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:
Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO
Sobre as Comissões Processantes Permanentes, disciplinadas na Lei n.º 5.406/1969, é CORRETO afirmar: