Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201557793Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu qu...1457941201557793Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: CGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisConstatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita Apor meio de arresto, sequestro ou penhora. Bno prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese. Cpor meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente. Dmediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha. Epor meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200329180Direito AdministrativoDeterminada cidadã brasileira foi contratada por um conselho de fiscalização profissional regional em 07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido e...Questão 457941200473693Direito AdministrativoA correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, n...Questão 457941200832180Direito AdministrativoRelativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sem...Questão 457941200842237Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.Questão 457941201187678Direito AdministrativoTendo por base a organização administrativa brasileira, classifi que as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de des...Questão 457941201205334Direito AdministrativoNo que concerne à interpretação de disposições constitucionais e legais que tratam de improbidade administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941201400891Direito AdministrativoTendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório,...Questão 457941201744865Direito AdministrativoSuponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao ...Questão 457941201777346Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.Questão 457941202006343Direito AdministrativoO dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administ...