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Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissi...

📅 2021🏢 INSTITUTO MAIS🎯 SETEC Campinas📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Campinas

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para SETEC Campinas. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Campinas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201558356
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: SETEC CampinasDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas
Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida,

I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determinado para atividade permitida.
II. distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade.
III. ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação.
IV. permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização.

É correto o que se afirma em
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