Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201558731No que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do...1457941201558731Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNo que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n° 201/67:Adeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.Bausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara.Cdesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. Dimpedir o funcionamento regular da Câmara.Econceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017011Legislação FederalSobre o que prevê a Lei no 11.794/08, é correto afirmar:Questão 457941200822220Legislação FederalConsiderando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alte...Questão 457941201082505Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar queQuestão 457941201325740Legislação FederalA Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:Questão 457941201345294Legislação FederalUma associação privada de defesa do Meio Ambiente firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com grande indústria local visando sanar práticas lesiv...Questão 457941201495195Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quand...Questão 457941201627738Legislação FederalDe acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interess...Questão 457941201867679Legislação FederalA ANP define o gás natural veicular – GNV – comoQuestão 457941201884884Legislação FederalCom relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Públic...Questão 457941202063990Legislação FederalDe acordo com a Lei federal no 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento...