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As metas de universalização aplicam-se a todos os serviços de interesse coletivo, inclusive aqueles prestados em regime privado.

O PGMC prevê o controle de preços para produtos de atacado e varejo no comércio praticado por grupos com poder de mercado significativo.

A deliberação acerca do percentual de participação dos empregados da EBC nos lucros auferidos, em cada exercício, é de competência da assembleia geral...

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisionala garantia de licença ...

A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.A definição de regras claras, políticas, códigos, valores e pri...

Em relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órg...