Sobre a participação do Ministério Público nos procedimentos regidos pela Lei no
7.347/85, dentro do que o texto
legislativo prevê, é correto afirmar que
A apenas órgãos públicos poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil
e indicando-lhe os elementos de convicção.
B a intervenção de tal órgão é facultativa, caso ele não
componha o polo ativo da demanda.
C em caso de desistência infundada ou abandono da
ação por associação legitimada, o Ministério Público
ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
D o Ministério Público deverá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer
organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o
qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.
E os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se
incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias,
ao Conselho Superior do Ministério Público.